A FACILITA ACERTOS NA LOTERIA
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O que o INPI publicou
- Processo
- 925865125
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Classe de Nice
- 41
- Titular
- A FACILITA ACERTOS NA LOTERIA LTDA
- UF do titular
- MG
- Depósito
- 25/02/2022
- Concessão
- 25/07/2023
- Vigência até
- 25/07/2033
Linha do tempo na RPI
- 25/07/2023 · RPI 2742 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
- 27/06/2023 · RPI 2738 · IPAS029Boa notícia
Deferimento do pedido
Retirado da especificação o item ?Serviços de jogos de azar ou apostas?, conforme petição de cumprimento de exigência.
- 28/03/2023 · RPI 2725 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no País (art. 40 do Decreto-Lei 6.259/1944). Diga se deseja excluir da especificação o item: ?Serviços de jogos de azar ou apostas? ou se deseja substituí-lo por outro item/descrição compatível com a classe reivindicada e que não se oponha à legislação referida. Embora conste na Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a exploração dos serviços de "jogos de azar" é proibida no Brasil.
- 22/03/2022 · RPI 2672 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)