A CASA DAS BRASILEIRINHAS
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O que o INPI publicou
- Processo
- 906886791
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- De serviço
- Titular
- BRASILEIRINHAS DISTRIBUIDORAS DE FILMES SOCIEDADE LTDA EPP
- UF do titular
- SP
- Depósito
- 15/10/2013
- Concessão
- 07/06/2016
- Vigência até
- 07/06/2036
Linha do tempo na RPI
- 17/03/2026 · RPI 2880 · IPAS337Atenção
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que o pedido de registro da requerente informado, a saber, 828438501 ?Brasileirinha?, já havia sido indeferido à época do protocolo desta petição. Conforme o manual de marcas no item 6.5.1: ?A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade?. Portanto, não há direito ou expectativa de direito a ser afetado pela decisão da caducidade. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.
- 05/08/2025 · RPI 2848 · IPAS270Boa notícia
Deferimento da petição
- 02/01/2024 · RPI 2765 · IPAS270Boa notícia
Deferimento da petição
Anotada a alteração de nome. Anotada a alteração de sede.
- 19/03/2019 · RPI 2515 · IPAS270Boa notícia
Deferimento da petição
- 07/06/2016 · RPI 2370 · IPAS158Boa notícia
Concessão de registro
- 17/05/2016 · RPI 2367 · IPAS029Boa notícia
Deferimento do pedido
- 28/01/2014 · RPI 2247 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)