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O que o INPI publicou
- Processo
- 501881203
- Apresentação
- Mista
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Classe de Nice
- 9, 28, 41
- Titular
- EGT DIGITAL LTD.
- Depósito
- 29/05/2025
- Vigência até
- 29/05/2035
Linha do tempo na RPI
- 21/07/2026 · RPI 2898 · IPAS772
Exigência de mérito em designação
Os produtos e serviços nas Classes 9, 28 e 41 relacionados a jogos de azar, cassinos, caça-níqueis, bingo e apostas não são permitidos pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude de tais produtos e serviços à luz da legislação supracitada, bem como do disposto no art. 128, §1º, da Lei de Propriedade Industrial. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens acima indicados ou substituindo-os por itens lícitos e compatíveis com a respectiva classe. Ressalta-se que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes originalmente reivindicadas. Caso opte por reapresentar a especificação, apresente também a respectiva tradução para o inglês. Além disso, visando a conformidade da especificação com o disposto no item 5.4.6. do Manual de Marcas do INPI, solicitamos que o requerente altere a redação dos itens da Classe 41 de ?serviços de loteria; operação de loterias; realização de loterias; sorteios [loterias]; realização de loterias para terceiros? para ?serviços de loteria [venda de bilhetes de loteria]; operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]; realização de loterias [venda de bilhetes de loteria]; sorteios [venda de bilhetes de loteria]; realização de loterias para terceiros [venda de bilhetes de loteria]?.
- 30/12/2025 · RPI 2869 · IPAS756
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)