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O que o INPI publicou
- Processo
- 929759532
- Apresentação
- Nominativa
- Natureza
- Produtos e/ou serviços
- Titular
- Titular pessoa física
- UF do titular
- SP
- Depósito
- 15/03/2023
Linha do tempo na RPI
- 12/11/2024 · RPI 2810 · IPAS139Atenção
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
- 20/08/2024 · RPI 2798 · IPAS136Atenção
Exigência de mérito
Estabelecer ou explorar jogos de azar são atividades consideradas contravenção penal, de acordo com o Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941. Também, de acordo com o parágrafo 1º do Art. 128 da LPI: ?As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei?. Esclareça a licitude de sua atividade ou retire da especificação os itens relacionados a jogos de azar ou apostas.
- 04/04/2023 · RPI 2726 · IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)